Lei foi
sancionada no dia 09 de setembro e permitiu a mudança de condição.
A
Utilidade Pública é o reconhecimento da União, dos Estados e dos Municípios, de
que a entidade presta relevantes serviços à sociedade, sem distinção de público.
Assim,
foi reconhecida pela Prefeitura Municipal de Caicó, no dia 09 de setembro, que a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Seridó
(ADESE), que tem objetivo social ações de interesse ao
Desenvolvimento Sustentável na Região do Seridó, agora é de utilidade pública.
A mudança de condição foi
possível a partir da publicação, no dia 09 de setembro, da lei nº 4.614/2013. Com
o Título, a entidade passar a gozar de benefícios, mas
também assume obrigações, que variam de município para município, de acordo com
a autonomia que esses entes federativos tem para regulamentar suas regras de
concessão.
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da Lei nº 4.614/2013
SOBRE A ADESE
A ADESE é uma Instituição da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), criada com o objetivo de empreender as ações de interesse do desenvolvimento sustentável da região do Seridó do Rio Grande do Norte.
A
ADESE exercerá suas atividades por meio dos seguintes órgãos: Assembleia Geral;
Conselho Administrativo; Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
A
estrutura organizacional da ADESE é formada de uma Assembleia Geral, órgão
máximo de deliberação constituído das instituições fundadoras da Agência; Conselho
de Administração, que funciona como instância recursal formado por
cinco membros da Assembleia; Diretoria Executiva, que é a unidade
gestora de planejamento e execução constituída de Diretor Executivo Diretor Financeiro
e Diretor Secretário, e um Conselho Fiscal, formado por três membros
integrantes da Assembleia.
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