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terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Governo do Estado RN regulamenta Política de Gestão de Recursos Hídricos do RN

A governadora do Estado do RN, Rosalba Ciarlini, sancionou no dia 4 de Janeiro, três Projetos de Lei direcionados à política e ao sistema de gestão de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, projetos que foram aprovados por unanimidade pelos 22 parlamentares do RN. 

A primeira sanção se refere à alteração da Lei Estadual 6.908, de 1996, que dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH. A readequação da Lei 6.908 inclui em sua redação o Instituto de Gestão de Águas (IGARN), como órgão executivo desse Sistema. Outras modificações serão no sentido de adequar a Lei Estadual à Lei Federal 9.433, de 1997, que criou a Política Nacional dos Recursos Hídricos.

A regulamentação e estruturação do IGARN foi um dos compromissos assumidos pelo governo do RN junto ao Ministério da Integração Nacional, para habilitar o estado a exercer a gestão das águas do Projeto de Integração do Rio São Francisco. O IGARN será o órgão responsável pela gestão das águas da transposição, tendo também a função da operadora estadual.

Outra sanção se refere à Lei Complementar 483, que dispõe sobre o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte - IGARN. A iniciativa do Governo do RN instituirá, de fato, o IGARN que até então ainda não era regulamentado. A legislação sancionada atribui ao órgão a responsabilidade pela gestão técnica e operacional dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte.

Já a sanção da alteração da Lei Complementar Estadual 163, que dispõe sobre Órgãos e Entes do Poder Executivo do Estado, vai redefinir as competências da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH.

A Governadora explicou que era necessário que o IGARN passasse a existir de fato "porque foi criado, mas não tinha sido regulamentado. A forma de gerenciamento não estava detalhada e o RN, dos estados que fazem parte da integração da Bacia do São Francisco, era o único que ainda não tinha feito a Lei". "Agora temos condições de cuidar bem dos nossos recursos hídricos para que possamos deixar para nossos descendentes a certeza de que o Rio Grande do Norte vai ter água de qualidade, bem gerenciada e em condições de atender a todos", concluiu.

O secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH/RN), Gilberto Jales, explicou que o RN, do ponto de vista institucional, estava bastante atrasado com essas questões. "O estado havia pactuado dentro do contexto da integração da bacia do São Francisco e de programas com o Banco Mundial essa institucionalização. Foi preciso mexer na Lei da política estadual de recurso hídricos; na adequação da própria SEMARH, como órgão superior da gestão; e criar definitivamente, de fato e de direito, o Instituto de Gestão de Água do RN - IGARN, que foi criado em 2002, mas nunca tinha sido regulamentado", disse, acrescentando que o órgão tinha sido criado  equivocadamente por uma lei ordinária quando a Constituição Estadual diz que deve ser por Lei Complementar.

A estruturação do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos do Estado foi um dos condicionantes apontados pelo Banco Mundial para aprovar o financiamento de uma segunda etapa do Programa de Desenvolvimento Sustentável e Convivência com o Semiárido Potiguar - PSP.

Por Assecom/RN
04 de janeiro de 2013, às 12h49min

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