Expor à
venda produtos de origem vegetal, sem licença, é considerado crime. Este tipo
de delito está enquadrado em duas leis, a de crimes administrativos e a de
crimes ambientais. Nas infrações e sanções administrativas ao meio ambiente,
que são regidas pelo Decreto Federal 6.514, no artigo 47, a multa é de R$
300,00 (trezentos reais) por unidade ou por metro cúbico. Já nas leis de
crimes ambientais, artigo 46, a pena prevê detenção de seis meses a um ano,
além da multa no mesmo valor da aplicada por crime administrativo.
Durante uma
possível fiscalização, agentes podem verificar se o comerciante tem autorização
para a venda da lenha e analisam também a espécie da lenha, se ela foi extraída
de árvores frutíferas, exóticas ou nativas. Caso a lenha seja de árvore nativa,
o comerciante é autuado em flagrante e a lenha apreendida.
A lenha
permitida para a venda é a originária de qualquer árvore frutífera e das
árvores exóticas como, algaroba e eucalipto. Já a lenha retirada de árvores da
espécie jurema e marmeleiro é considerada ilegal e tem sua venda proibida, por
significar desmatamento de áreas de florestas brasileiras.
Para o
consumidor estar amparado na hora da compra da lenha, basta solicitar ao
vendedor a autorização de venda. Em caso de qualquer irregularidade, o consumidor
deve procurar o IDEMA-RN, a Polícia Ambiental ou o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Qualquer
denúncia de venda ilegal de lenha pode ser realizada através dos telefones: DENUNCIAS
LIGUE: 84 99762590 - EMAIL: cipamcaico@hotmail.com (Polícia Ambiental de CaicóRN - Ilha de Sant´ana) e 0800-61-8080 (Linha
Verde/Ibama).
São João Consciente - A ADESE orienta que as fogueiras não sejam feitas sobre o asfalto,
embaixo de árvores e da rede elétrica, como também deve ser respeitada a
distância mínima de 200 metros de escolas, hospitais e parques. Outra
orientação para brincar o São João de forma consciente é para que os moradores
se organizem e façam apenas uma fogueira por rua, minimizando assim a emissão
de poluentes atmosféricos.
Ivanilson Barros Júnior
Assessor Comunicação Centro de Apoio ao CBH PPA
Rua Otávio Lamartine, 891, Centro - Caicó-RN
Tel.: 84 3417-2948 - Cel.: 8896-1840
CEP 59300-000
E-mail: cbh-comunicação@fator4.com.br
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