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quinta-feira, 25 de abril de 2013

ADESE lança link transparência em blog em atendimento a Lei de Acesso à Informação



Atendendo ao disposto na lei federal 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Seridó (ADESE) disponibiliza desde da segunda-feira, dia 22, um link, com o título transparência em seu endereço eletrônico http://www.adeseserido.blogspot.com.br/p/transparencia.html

Promulgada em 18 de novembro de2011, a lei se aplica também ao chamado terceiro setor, o que compreende entidades que recebam recursos públicos como as ONGs (Organizações Não-Governamentais), na qual a ADESE se enquadra. Neste caso, as entidades devem prestar contas apenas dos recursos públicos recebidos, resguardando informações de cunho empresarial e organizacional.

Interessados nos serviços da ADESE encontram no link transparência, dados de Contratos, Termos de Parceria, Demonstrações contábeis, além do Estatuto Social da Agência e Atas.  A intenção do espaço é facilitar ao cidadão a pesquisa, acompanhamento e controle dos gastos e contratos, concentrando as informações em único local.

A lei 12.527/2011 estabelece prazo médio de 20 dias para respostas, dependendo do caso e da complexidade. Quem quiser entrar em contato com a Agência e solicitar informações pode ligar para o telefone (84) 3417-2948 ou enviar e-mail para adese@adese.com.br

SOBRE A LEI

Desde 16 de maio de 2012 está em vigor a Lei 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que disciplina o direito de acesso à informação previsto no inciso XXXIII[1] do art. 5º, no inciso II[2] do § 3º do art. 37 e no § 2º[3] do art. 216 da Constituição Federal.

A lei busca dar transparência ao serviço público brasileiro e obriga tanto a administração direta quanto indireta de municípios, Estados e governo federal a divulgar informações sobre cargos, salários, funções públicas, programas de governo, custeios e investimentos, entre outros. Estão incluídas as três esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Ivanilson Barros Júnior
Assessor Comunicação Centro de Apoio ao CBH PPA
Rua Otávio Lamartine, 891, Centro - Caicó-RN
Tel.: 84 3417-2948 - Cel.: 8896-1840
CEP 59300-000



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