Atendendo
ao disposto na lei
federal 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, a Agência de
Desenvolvimento Sustentável do Seridó (ADESE) disponibiliza desde da segunda-feira,
dia 22, um link, com o título transparência em seu endereço eletrônico http://www.adeseserido.blogspot.com.br/p/transparencia.html
Promulgada
em 18 de novembro de2011, a lei se aplica também ao chamado terceiro setor, o
que compreende entidades que recebam recursos públicos como as ONGs
(Organizações Não-Governamentais), na qual a ADESE se enquadra. Neste caso, as
entidades devem prestar contas apenas dos recursos públicos recebidos,
resguardando informações de cunho empresarial e organizacional.
Interessados
nos serviços da ADESE encontram no link transparência, dados de Contratos,
Termos de Parceria, Demonstrações contábeis, além do Estatuto Social da Agência
e Atas. A intenção do espaço é facilitar
ao cidadão a pesquisa, acompanhamento e controle dos gastos e contratos, concentrando
as informações em único local.
A
lei 12.527/2011 estabelece prazo médio de 20 dias para respostas, dependendo do
caso e da complexidade. Quem quiser entrar em contato com a Agência e solicitar
informações pode ligar para o telefone (84) 3417-2948 ou enviar e-mail para adese@adese.com.br
SOBRE A LEI
Desde
16 de maio de 2012 está em vigor a Lei 12.527/2011, mais conhecida como Lei de
Acesso à Informação (LAI), que disciplina o direito de acesso à informação
previsto no inciso XXXIII[1] do art. 5º, no inciso II[2] do § 3º do art. 37 e
no § 2º[3] do art. 216 da Constituição Federal.
A
lei busca dar transparência ao serviço público brasileiro e obriga tanto a
administração direta quanto indireta de municípios, Estados e governo federal a
divulgar informações sobre cargos, salários, funções públicas, programas de
governo, custeios e investimentos, entre outros. Estão incluídas as três
esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Ivanilson
Barros Júnior
Assessor
Comunicação Centro de Apoio ao CBH PPA
Rua Otávio
Lamartine, 891, Centro - Caicó-RN
Tel.: 84
3417-2948 - Cel.: 8896-1840
CEP 59300-000
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